Aviso Jurídico

1. Âmbito

Os documentos disponibilizados pela plataforma são articulados elaborados para as situações típicas do mercado imobiliário português, sob supervisão de advogado inscrito na Ordem dos Advogados.

2. O que a plataforma garante

• Que o articulado gerado corresponde à legislação portuguesa em vigor à data da última revisão indicada em cada norma aplicada.
• Que a geração é determinística: as mesmas entradas produzem sempre o mesmo documento, auditável cláusula a cláusula.
• Que os avisos de conformidade apresentados assinalam desvios face a normas imperativas e a limites quantitativos legais.

3. O que a plataforma não garante

• Que o tipo de documento escolhido é o adequado à operação pretendida. Essa avaliação exige conhecimento do caso concreto.
• Que os dados introduzidos pelo utilizador estão corretos ou completos. A plataforma valida formatos e coerência interna, não a veracidade da informação.
• Que não existem circunstâncias específicas — regime matrimonial, situação registal, litígios pendentes, condicionantes urbanísticas — que exijam cláusulas adicionais.

4. Documentos com cláusulas assistidas

As cláusulas redigidas com assistência de modelos de linguagem são assinaladas na interface e carecem sempre de revisão pelo utilizador antes da finalização do documento. Não integram o núcleo determinístico do articulado.

5. Quando recorrer a aconselhamento individualizado

Recomenda-se aconselhamento jurídico individualizado, entre outras, nas seguintes situações: operações de valor elevado ou com estrutura societária complexa; imóveis com situação registal irregular ou litígios pendentes; permutas com construção futura; operações com elementos de estraneidade; e sempre que a plataforma apresente um aviso classificado como crítico.

6. Seguro de responsabilidade profissional

A atividade de supervisão jurídica dos articulados é exercida no quadro do seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório para advogados inscritos na Ordem dos Advogados.