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As regras que mais vezes falham na prática, explicadas com os artigos concretos e sem teoria a mais.
O contrato-promessa de compra e venda é o documento mais produzido do setor imobiliário português — e o que mais vezes sai formalmente nulo. Guia prático das exigências do art. 410.º, do regime do sinal e da execução específica.
Ler artigoAntecedências de oposição à renovação, travão dos três anos, direito de denúncia do arrendatário e limites de caução. As contas do NRAU explicadas com os artigos concretos.
Ler artigoLicença AMI, seguro de responsabilidade civil, angariador e condições de remuneração. O que o art. 16.º da Lei n.º 15/2013 exige, e por que razão a exclusividade muda o momento do pagamento.
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