Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma LexImmo, disponibilizada em leximmo.pt, que permite gerar, analisar e gerir documentos jurídicos relativos ao mercado imobiliário português.

2. Natureza do serviço

A plataforma é uma ferramenta de apoio à produção documental. Os documentos gerados são construídos a partir de articulados elaborados sob supervisão de advogado inscrito na Ordem dos Advogados e verificados face à legislação portuguesa em vigor à data da última revisão indicada em cada norma aplicada.

A utilização da plataforma não constitui, por si só, uma relação de mandato forense, nem substitui o aconselhamento jurídico sobre um caso concreto. O utilizador mantém a responsabilidade pela verificação da adequação do documento à situação específica e pela decisão de o subscrever.

3. Conta e elegibilidade

A criação de conta exige a indicação de dados verdadeiros e atualizados. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada através da sua conta.

Cada plano define o número de utilizadores autorizados. A partilha de credenciais entre pessoas distintas não é permitida.

4. Planos, faturação e período experimental

Os planos e respetivos preços estão descritos na página de planos. Todos os planos incluem um período experimental de 14 dias que não exige a indicação de meios de pagamento e que não gera cobrança automática no seu termo.

Os preços são apresentados sem IVA, sendo este acrescido à taxa legal em vigor quando aplicável. A faturação é processada através da Stripe. A alteração de plano produz efeitos imediatos, com cálculo proporcional do período em curso.

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, mantendo o acesso até ao termo do período pago. Após o cancelamento, mantém-se o acesso em modo de leitura e exportação aos documentos já produzidos.

5. Utilização aceitável

Não é permitido: utilizar a plataforma para fins ilícitos; extrair sistematicamente os articulados para criação de serviço concorrente; contornar os limites de utilização do plano contratado; ou carregar documentos relativamente aos quais não se disponha de legitimidade para tratamento.

6. Propriedade intelectual

Os articulados, o motor de geração, o catálogo de normas e a interface são propriedade do operador. Os documentos gerados pelo utilizador, bem como os dados que este introduza, são propriedade do utilizador, que sobre eles mantém todos os direitos.

7. Limitação de responsabilidade

O operador responde pelos danos diretos causados por erro imputável ao articulado gerado, nos termos gerais de direito e no quadro do seguro de responsabilidade profissional aplicável. Não responde por danos resultantes de: dados incorretos ou incompletos introduzidos pelo utilizador; utilização de documento inadequado à situação concreta apesar dos avisos apresentados; ou decisões tomadas sem revisão profissional quando esta fosse exigível.

Os avisos de conformidade apresentados pela plataforma constituem sinalizações automáticas e não substituem a análise do caso concreto.

8. Disponibilidade

O operador diligencia pela disponibilidade contínua do serviço, sem prejuízo de interrupções para manutenção, que serão comunicadas com antecedência sempre que previsíveis. Os planos Enterprise podem prever níveis de serviço contratualizados.

9. Cessação

Qualquer das partes pode cessar a relação contratual a qualquer momento. Em caso de cessação por iniciativa do operador com fundamento em violação dos presentes termos, é concedido ao utilizador um prazo de 30 dias para exportação dos seus dados.

10. Lei aplicável e foro

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso, por parte de utilizadores com a qualidade de consumidor, às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competentes.