Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

LexImmo é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma. Contacto para questões de proteção de dados: [email protected].

2. Categorias de dados tratados

• Dados de conta: nome, endereço de email, profissão e, quando indicado, número de inscrição na Ordem dos Advogados ou licença AMI.
• Dados de faturação: nome ou denominação, NIF, morada e histórico de subscrição. Os dados do meio de pagamento são tratados diretamente pela Stripe e não são armazenados pelo operador.
• Conteúdo dos documentos: dados que o utilizador introduz nos formulários, que podem incluir dados pessoais de terceiros (partes contratantes, arrendatários, condóminos).
• Documentos carregados para análise: ficheiros submetidos pelo utilizador e o texto deles extraído. O ficheiro original é conservado.
• Documentos gerados: as versões finalizadas são arquivadas em PDF e Word, com registo do respetivo checksum, de modo a permitir demonstrar, no futuro, que o ficheiro não foi alterado.
• Dados técnicos e de auditoria: data e hora, ação praticada, autor, recurso afetado, hash do endereço IP e identificação do navegador. O endereço IP não é conservado em claro.

3. Fundamentos de licitude

O tratamento assenta na execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) quanto aos dados de conta, de faturação e ao conteúdo dos documentos; no cumprimento de obrigações legais (alínea c)) quanto à conservação de faturação e registos de auditoria; e no interesse legítimo (alínea f)) quanto à segurança da plataforma e prevenção de abuso.

4. Dados de terceiros introduzidos pelo utilizador

Relativamente aos dados pessoais de terceiros que o utilizador introduza nos formulários ou carregue para análise, o operador atua como subcontratante, tratando-os exclusivamente segundo instruções do utilizador e para a finalidade de produção ou análise do documento. Cabe ao utilizador assegurar a existência de fundamento de licitude para essa partilha e o cumprimento dos deveres de informação perante os titulares.

5. Inteligência artificial

Os textos submetidos para análise de contratos e as instruções para redação de cláusulas são processados através de modelos de linguagem operados pela Anthropic, em regime que não permite a utilização dos dados para treino de modelos. A geração do articulado padrão é integralmente determinística e não envolve qualquer transmissão de dados a terceiros.

6. Subcontratantes

• Supabase (Irlanda ou Alemanha, UE) — base de dados, autenticação e armazenamento de ficheiros.
• Stripe — processamento de pagamentos.
• Resend — envio de emails transacionais.
• Anthropic — processamento de análise documental e redação assistida.
• Fornecedor de alojamento aplicacional — execução da aplicação, em servidor situado na União Europeia.

7. Prazos de conservação

• Dados de conta: enquanto a conta estiver ativa e por 12 meses após o encerramento.
• Documentos gerados e ficheiros arquivados: 10 anos a contar da produção, prazo alinhado com os períodos de conservação fiscal e de prescrição em matéria contratual. O utilizador pode eliminá-los antes desse prazo.
• Ficheiros submetidos para análise: mesmo prazo dos documentos gerados.
• Dados de faturação: 10 anos, por imposição legal.
• Registos de auditoria: 10 anos. Sobrevivem à eliminação dos ficheiros a que dizem respeito, porque a sua função é permitir demonstrar que um documento existiu, quando foi produzido e quando foi eliminado.

8. Trilho de auditoria

A plataforma mantém um registo encadeado por hash de todas as ações relevantes praticadas em cada conta. Cada entrada incorpora o resumo criptográfico da anterior, o que permite detetar alterações ou remoções posteriores. Este registo destina-se a sustentar a responsabilidade profissional assumida pelo operador quanto aos documentos produzidos, com fundamento no interesse legítimo previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

Os administradores de cada conta podem consultar e exportar integralmente o trilho relativo à sua organização.

9. Direitos dos titulares

Os titulares podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de [email protected]. Podem ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

10. Segurança

São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas, designadamente: cifragem em trânsito e em repouso; controlo de acessos por organização, verificado em cada consulta; armazenamento dos ficheiros em repositório privado, acessível apenas através de ligações assinadas com validade de minutos; conservação do endereço IP apenas sob a forma de resumo criptográfico com sal; e registo de auditoria encadeado por hash, que torna detetável qualquer alteração posterior aos registos.